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Micro e pequenos empresários cobram mudanças no estatuto do setor

Publicado 11/10/2013 15:27

Representantes de micro e pequenos empresários cobraram, nesta quinta-feira (10), alterações no estatuto do setor (Lei Complementar 123/06), durante seminário da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12. A proposta amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples).

Os debatedores defenderam, em especial, o aumento do teto do Supersimples, a revisão das regras de transição desse sistema e o fim da substituição tributária.

O gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pedro Alem Filho, sugeriu que as empresas só fossem excluídas do Simples Nacional, como é conhecido o estatuto, se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento por dois anos seguintes. Atualmente, a mudança acontece logo que a empresa extrapola o teto de faturamento.

O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, reclamou da grande diferença de tributação que separa o Microempreendedor Individual (MEI), a micro empresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). “Até admito a diferença, mas conforme o faturamento, não pular de uma faixa para outra com uma mudança tão alta.”

Substituição tributária
Para a advogada-chefe da divisão tributária da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Cheryl Berno, a substituição tributária deveria ser extinta. Nesse mecanismo de arrecadação de tributos, utilizado pelos governos federal e estaduais, o contribuinte assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. “A substituição tributária não prejudica só a indústria e o comércio, mas o consumidor também, pois aumenta o valor dos produtos”, disse.

Um estudo do Sebrae, apresentado no seminário, revelou a ineficácia da substituição tributária do ICMS. Conforme a publicação, para cada 1% de ICMS a mais cobrado a empresas inscritas no Simples, a geração de emprego estadual diminui em 1,45%.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara Notícias

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