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Código de Defesa do Consumidor - CDC
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Publicado 30/07/2010 08:34
ATENÇÃO EMPRESÁRIO:
Entrou em vigor em 21/07/10 a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta de clientes.
O CDC deverá estar visível e de fácil acesso ao público.
O descumprimento resultará em multa de até R$ 1.064,10.
Acesse o CDC em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm.
A publicação também pode ser adquirida em livraria.
Fonte: Site da ACICAN
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